Almiro Marcos - x
Publicação: 04/12/2011 08:03 Atualização:
Após um semestre de baixa produtividade parlamentar — quando a Câmara Legislativa do Distrito Federal sediou até evento de moda —, os deputados distritais têm apenas mais cinco sessões antes do recesso, marcado para começar em 15 de dezembro. Até lá, precisam aprovar ao menos 22 projetos de lei que tramitam em caráter obrigatório ou de urgência, incluindo o orçamento do governo para o ano que vem e as propostas que fixam os valores dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Só de autoria do Executivo são pelo menos 30 propostas na fila de votação.Apesar do tempo curto, base aliada e governo acreditam ser possível votar todos esses projetos sem a necessidade de uma convocação extraordinária. O presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), promete que, dessa vez, projetos importantes não serão votados no afogadilho. “O governo teve tempo suficiente para se planejar e elencar as suas prioridades para enviá-las à Câmara. Os projetos que seguem rigorosamente as regras estabelecidas pela Casa estão aptos a serem apreciados em plenário e não vamos nos furtar em apreciá-los antes do recesso parlamentar”, diz.
O próprio governo corre contra o tempo. De acordo com lideranças da Câmara, nos últimos dias o Buriti teria enviado mais de 20 projetos ao Legislativo, com a intenção de que eles entrassem na pauta de votações ainda este ano. A liderança do governo na Casa calcula que existem 35 projetos de interesse do Executivo para serem votados nas cinco próximas sessões.
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| Plenário da Câmara, que entra em recesso no dia 15: Executivo pressiona base aliada para votar os projetos de seu interesse ainda este ano |
Amanhã, o governador Agnelo Queiroz (PT) deve manter contato com alguns deputados da base. A tendência é que ele cobre empenho dos parlamentares para a aprovação de todos os projetos considerados fundamentais para o Palácio do Buriti. A pauta de votações será definida na terça-feira, em reunião do Colégio de Líderes.
Até agora, o governo elencou 19 projetos a serem votados em regime de urgência, além dos que têm votação obrigatória (veja quadro). “Independentemente do caráter de urgência definido pelo Executivo, é essencial que todos esses projetos enviados sejam aprovados ainda este ano. São assuntos de total interesse da população do Distrito Federal”, diz uma fonte do Executivo.
Dinâmica
Para facilitar a aprovação, a tendência é que os projetos menos polêmicos sejam colocados no começo da fila. “Deveremos focar primeiro naqueles projetos onde há mais consenso e que exigem menos discussões”, afirma o líder do governo na Câmara, Wasny de Roure (PT). Depois desses é que entrarão em pauta aquelas propostas que ainda exigem discussão e que devem demorar mais em plenário.
Nesse último grupo estão os projetos de lei do Regime Jurídico Único dos Servidores do DF, o que trata da destinação de resíduos sólidos, o que prevê a gestão democrática das escolas públicas e outro que cria o programa de fomento à atividade atacadista (chamado de Proatacadista). A tendência é que eles recebam várias emendas de parlamentares, o que acaba por atrasar ainda mais a tramitação. O regime jurídico, por exemplo, que altera normas e leis que regem o funcionalismo público, entrou há pouco tempo na Casa e nem chegou a ser muito debatido.
Na pauta existem ainda projetos que mudam a destinação de recursos, incluindo alguns que têm como objetivo garantir recursos para custear o pagamento de servidores. “Podemos apreciar um ou outro projeto do GDF de remanejamento de recursos, principalmente para complementar o pagamento de salários de servidores, comum nesta época do ano. Mas é importante deixar claro que parte desses recursos não foram gastos na sua área de origem por despreparo de alguns gestores, principalmente administradores regionais”, criticou o presidente da Câmara.
A expectativa é que todos os projetos sejam aprovados antes do início do recesso parlamentar. O líder do governo ressalta que o Orçamento será o último projeto a ser votado — antes de sua apreciação, os deputados não podem entrar em recesso. “Mas pode ser que estenda um ou dois dias além do dia 15, caso seja necessário”, ressalta o petista. Segundo ele, caso isso ocorra, não haverá pagamento adicional aos distritais.
Aprovação interna
Na última quinta-feira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 e os dois projetos que atualizam a pauta de valores do IPTU e do IPVA para o ano que vem. Com isso, os projetos estão prontos para irem a plenário.
Em pauta
São mais de 30 projetos de interesse do Executivo na pauta da CLDF para as cinco sessões que restam no ano. Desses, 22 tramitam em caráter de urgência ou de votação obrigatória. Conheça os principais:
» Obrigatórios
Plano Plurianual (PPA)
Define as metas da administração para o próximo quadriênio (2012-2015).
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012
Estima as receitas e fixa as despesas do Executivo. Prevê recursos de R$ 18,5 bilhões para o próximo ano.
Mudanças na LDO
Inclui anexo na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, relacionado com metas e prioridades.
IPVA
Atualização da pauta de valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estabelece reajuste de 7,39% para 2012. Uma lei já sancionada prevê desconto de 5% para pagamento à vista.
IPTU
Atualização da pauta de valores venais de terrenos e edificações no DF. Estabelece reajuste de 7,39% no Imposto Predial e Territorial Urbano de 2012. O abatimento de 5% para pagamento em cota única já está em vigor.
» Urgentes
Alteração na LOA 2011
Modifica parcialmente lei aprovada em 2010 e atualiza anexos de metas fiscais para compatibilização com a LOA 2011.
Novo Regime Jurídico Único dos Servidores do DF
Estabelece novas regras de conduta, direitos e deveres para os servidores do Executivo e do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do DF). Ficam de fora policiais (civis, militares e bombeiros) e funcionários do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Ficha limpa para funcionários comissionados
Inclui na Lei Orgânica do DF a chamada ficha limpa como exigência entre os critérios legais para ocupação de função de confiança e cargos em comissão.
Gestão democrática das escolas públicas
Define regras e princípios de participação, pluralidade, qualidade e democracia, entre outros, para as escolas do sistema público do DF.
Plano de Gestão Integrada de Resíduos da
Construção Civil e de Resíduos Volumosos
Define regras e prevê responsabilidades para geradores,
transportadores e receptores de resíduos.
Regulamentação do uso de lotes no Varjão
Modifica o uso de lotes na Região Administrativa do Varjão, legalizando o bairro.
Reestruturação da carreira de Auditoria Tributária
Cria cargo único, unificando os três existentes hoje (auditor tributário, agente fiscal tributário e fiscal tributário).
Programa de Incentivo à Atividade Atacadista
Tem o objetivo de manter estímulo tributário ao desenvolvimento do comércio atacadista no DF. Propõe redução da alíquota do ICMS de 17% para 12%.
Parque da Ciência e Tecnologia do DF
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para o parque digital, no Plano Piloto.
Mudanças no Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA)
Altera a composição do órgão, ampliando o número de membros do poder Executivo e da sociedade civil. Cria também um comitê executivo.
Três projetos de abertura de créditos orçamentários suplementares
Cria créditos complementares para diversos fins, no valor total de R$ 3,99 milhões.
